Termos de Uso

Última atualização: 19 de maio de 2026

1. Definições

• Plataforma: sistema web para produção, revisão e armazenamento de laudos médicos de exames de imagem, disponibilizado em plataformalaudos.com.
• Usuário: médico devidamente registrado no respectivo Conselho Regional de Medicina (CRM), atuante em diagnóstico por imagem (radiologistas, ultrassonografistas, ecocardiografistas e demais especialidades correlatas), que cria uma conta na Plataforma.
• Prestadora: João Carlos Araujo Souza Clínica Médica, CNPJ 41.106.710/0001-88, com sede na Rua Mal Rondon, 330, complemento 503, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60.175-060.

2. Elegibilidade

• Ter no mínimo 18 anos e capacidade civil plena
• Ser médico com registro ativo em Conselho Regional de Medicina
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro
• Manter os dados de acesso (senha, OAuth Google) sob sigilo absoluto

A Prestadora pode, a qualquer tempo, solicitar comprovação de registro profissional e suspender contas que não atendam aos requisitos.

3. Descrição do serviço

A Plataforma oferece ao Usuário ferramentas para:

• Editar e armazenar laudos médicos de exames de imagem em formato digital
• Utilizar inteligência artificial como auxílio à elaboração de textos médicos (correção, sugestões, transcrição por voz, análise de imagens)
• Visualizar imagens DICOM
• Gerenciar agenda profissional e clínicas vinculadas
• Sincronização opcional com Google Calendar
• Relatórios financeiros e estatísticos do trabalho

4. Natureza do serviço e responsabilidade médica

O Usuário compromete-se a revisar criticamente todo conteúdo sugerido pela IA antes de assinar e emitir qualquer laudo.

5. Uso aceitável

O Usuário não poderá:

• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
• Inserir dados de pacientes sem base legal adequada para tratamento (consentimento, contrato, etc.)
• Usar a Plataforma para emitir laudos sobre exames que não tenha efetivamente analisado
• Tentar contornar mecanismos de segurança, RLS ou sistemas de autenticação
• Realizar engenharia reversa, scraping massivo ou uso automatizado não autorizado da API
• Carregar conteúdo ilícito, malware ou que viole direitos de terceiros
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização escrita

Violações podem resultar em suspensão imediata da conta e ações legais cabíveis.

6. Planos, assinaturas e pagamento

• Os planos disponíveis, preços e recursos inclusos estão descritos na página de planos da Plataforma e podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias
• Pagamentos são processados via Stripe; o Usuário autoriza a cobrança recorrente conforme o plano contratado
• Inadimplência por mais de 7 dias pode resultar em suspensão do acesso até regularização
• Cancelamento pode ser feito a qualquer momento via Customer Portal; o acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago, sem reembolsos proporcionais
• Em caso de cobrança indevida, o Usuário tem 30 dias para contestar por escrito

7. Disponibilidade

A Plataforma é oferecida em modelo "como está", em base de melhor esforço. Não garantimos disponibilidade ininterrupta; janelas de manutenção programada serão comunicadas com pelo menos 48h de antecedência sempre que possível.

8. Propriedade intelectual

• Todo o software, design, marcas e conteúdo da Plataforma pertencem à Prestadora ou aos seus licenciadores
• O conteúdo produzido pelo Usuário (laudos, templates, anotações) permanece de sua titularidade — concedendo à Plataforma licença limitada para armazenamento, processamento e exibição necessários ao serviço
• Templates e snippets do catálogo público (não criados pelo Usuário) permanecem sob licença da Plataforma e não podem ser redistribuídos

9. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida pela legislação, a Prestadora não responde por:

• Erros, omissões ou conclusões clínicas dos laudos produzidos pelo Usuário, ainda que com auxílio das ferramentas de IA
• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou dano moral decorrentes do uso da Plataforma
• Interrupções causadas por terceiros (provedores de nuvem, IA, Google, Stripe) ou eventos de força maior

A responsabilidade total da Prestadora, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento.

10. Tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Sobre dados de pacientes inseridos em laudos, o Usuário atua como controlador e a Prestadora como operadora, nos termos da LGPD.

11. Encerramento da conta

O Usuário pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento através do email suporte@plataformalaudos.com. A Prestadora pode encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação prévia de 15 dias (exceto em casos graves de risco a terceiros, em que a suspensão pode ser imediata).

Exportação dos laudos: o Usuário pode, a qualquer momento, baixar uma cópia completa dos seus laudos em arquivo ZIP (formato HTML estruturado + manifesto JSON) através da área de Configurações da Plataforma. Após o encerramento da conta, esta exportação permanece disponível por 30 dias; após esse prazo, os dados são excluídos conforme política de retenção descrita na Política de Privacidade.

12. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças materiais serão comunicadas com 30 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação tácita.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Dúvidas, solicitações ou comunicações formais devem ser enviadas para suporte@plataformalaudos.com.

Consulte também nossa Política de Privacidade.